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Processo 5006896-91.2026.8.24.0139

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), Município de Porto Belo/sc (parte ré) e Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Porto Belo (parte autora), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Cumprimento de sentença contra a fazenda pública na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Publicação mais recente
16/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0139
Número sem pontuação
50068969120268240139

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Fase em que se cobra do poder público o valor reconhecido na sentença. O pagamento sai por precatório ou, nos valores menores, por requisição de pequeno valor (RPV). (CPC, arts. 534 e 535)

Veja também no dicionário: Precatório e RPV.

Outros processos na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 2.400 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial.

Ver todos os processos na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.