Processo 5013458-17.2026.8.24.0075

Envolve Setep Construcoes S.A. (parte autora), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Município de Tubarão/sc (destinatária de publicação), entre outras 2.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 14/10/2026, é do tipo Intimação (despacho/decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 14/10/2026 · Intimação · Despacho/decisão
Publicações lidas: 2, de 13/10/2026 a 14/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Setep Construcoes S.A.
parte autora (polo ativo)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Município de Tubarão/sc
destinatária de publicação
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Município de Tubarão/sc - Tubarão
parte ré (polo passivo)
Prefeito - Município de Tubarão/sc - Tubarão
destinatária de publicação

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0075
Número sem pontuação: 50134581720268240075

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 887 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, usucapião, execução fiscal.

Ver todos os processos na Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · Órgãos do TJSC

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