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Processo 5018299-45.2026.8.21.0073

Envolve Associacao Nacional da Advocacia Publica Municipal (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Ação civil pública cível na 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí (TJRS). A publicação mais recente no DJEN, em 14/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí
Tribunal da publicação
TJRS · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Classe
Ação civil pública cível
Publicação mais recente
14/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas
2, de 02/09/2026 a 14/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRS · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0073
Número sem pontuação
50182994520268210073

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é ação civil pública cível

Ação coletiva para proteger direitos de muitas pessoas ao mesmo tempo, como consumidores ou o meio ambiente. É proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelo poder público ou por associações. (Lei 7.347/1985)

Outros processos na 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.215 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: cumprimento de sentença, cumprimento de sentença contra a fazenda pública, procedimento comum cível.

Ver todos os processos na 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí · Órgãos do TJRS

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

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