Processo 5103162-72.2026.8.24.0000

Envolve Sindicato dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal de Fraiburgo e Regiao - Sintser-fbr (parte autora) e Município de Lebon Régis (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial - Gabinete 24 (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 29/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Órgão Especial - Gabinete 24
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Direta de inconstitucionalidade
Publicação mais recente: 29/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 29/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0000
Número sem pontuação: 51031627220268240000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

Outros processos no Órgão Especial - Gabinete 24

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 4 processos neste órgão, a mais recente em 29/10/2026. Classes mais comuns: conflito de competência cível, direta de inconstitucionalidade, incidente de arguição de inconstitucionalidade cível.

Ver todos os processos no Órgão Especial - Gabinete 24 · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.