Superendividamento: como funciona a renegociação na Justiça

Quem tem tantas dívidas de consumo que não consegue mais pagar sem comprometer o básico pode pedir a repactuação de dívidas, criada pela Lei 14.181/2021. Veja quem tem direito, como funciona o processo e o que aparece na consulta.

O que é superendividamento

A lei define como a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º).

Em outras palavras: as dívidas de consumo (cartão, empréstimo, cheque especial, crediário, contas) ficaram maiores do que a pessoa consegue pagar sem faltar dinheiro para o essencial.

Quem pode pedir

• pessoa física, de boa-fé;
• com dívidas de consumo.

Ficam de fora, entre outras, as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, as de produtos e serviços de luxo de alto valor e as de financiamento imobiliário e crédito rural (CDC, art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º).

Como funciona o processo

1. Pedido de repactuação: o consumidor pede ao juiz a abertura do processo (na consulta, a classe aparece como "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)").
2. Audiência de conciliação com todos os credores: o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial (CDC, art. 104-A).
3. Credor que não comparece sem justificativa tem a cobrança suspensa e passa a receber só depois dos credores que participaram (art. 104-A, § 2º).
4. Sem acordo, o juiz pode instaurar o processo para revisão e integração dos contratos e fixar um plano compulsório (art. 104-B).

Muitos tribunais fazem essa etapa nos CEJUSCs, e alguns Procons e Defensorias também conduzem a fase de conciliação.

Mínimo existencial

É a parte da renda que deve ficar protegida para o essencial. O valor foi fixado por decreto federal (Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023) e pode mudar; confira o valor atualizado antes de montar o plano.

Dicas para preparar o pedido

• liste todas as dívidas: credor, valor, parcela, juros;
• reúna comprovantes de renda e das despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde);
• procure a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado.

Publicado em 04/10/2026 · atualizado em 04/10/2026 · 2 min de leitura. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.