Processo 0000029-34.2016.8.04.4001

Envolve Município de Envira (destinatária de publicação), Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Envira (parte ré) e Rio Acre Aerotáxi LTDA (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Vara Única da Comarca de Envira - Cível (TJAM). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Intimação (decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Envira - Cível
Tribunal da publicação: TJAM · Tribunal de Justiça do Amazonas
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 09/10/2026 · Intimação · Decisão
Publicações lidas: 3, de 07/10/2026 a 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Município de Envira
destinatária de publicação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Envira
parte ré (polo passivo)
Rio Acre Aerotáxi LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJAM · Tribunal de Justiça do Amazonas
Ano de ajuizamento: 2016
Unidade de origem: 4001
Número sem pontuação: 00000293420168044001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Vara Única da Comarca de Envira - Cível

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 404 processos neste órgão, a mais recente em 12/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, carta precatória cível, ação civil de improbidade administrativa.

Ver todos os processos na Vara Única da Comarca de Envira - Cível · Órgãos do TJAM

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