Processo 0000382-98.2022.8.19.0007

Envolve Município de Barra Mansa (nos dois polos) e Procuradoria do Município de Barra Mansa (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação / remessa necessária na Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível) (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 22/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento (apelacao / remessa necessaria).

Órgão julgador: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível)
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Apelação / remessa necessária
Publicação mais recente: 22/10/2026 · Pauta de julgamento · Apelacao / remessa necessaria
Publicações lidas: 3, de 16/09/2026 a 22/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 0007
Número sem pontuação: 00003829820228190007

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação / remessa necessária

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível)

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.329 processos neste órgão, a mais recente em 29/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível) · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.