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Processo 0000537-76.2016.8.19.0051

Envolve Municipio de Sao Fidelis (parte ré) e Procuradoria do Município de São Fidélis (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Agravo de instrumento em recurso extraordinário em 3VP - Divisao de Processamento (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 16/09/2026, é do tipo Intimação (recurso extraordinario com agravo - cível): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
3VP - Divisao de Processamento
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Agravo de instrumento em recurso extraordinário
Publicação mais recente
16/09/2026 · Intimação · Recurso extraordinario com agravo - cível
Publicações lidas
2, em 16/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2016
Unidade de origem
0051
Número sem pontuação
00005377620168190051

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é agravo de instrumento em recurso extraordinário

Recurso contra certas decisões tomadas no meio do processo (como uma liminar), julgado no tribunal enquanto o processo segue na 1ª instância. (CPC, arts. 1.015 a 1.020)

Veja também no dicionário: Decisão interlocutória.

Outros processos em 3VP - Divisao de Processamento

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 602 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: recurso especial, agravo de instrumento em recurso especial, recurso extraordinário.

Ver todos os processos em 3VP - Divisao de Processamento · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

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