Processo 0006463-89.2013.8.24.0023

Envolve Estado de Santa Catarina (parte ré), Rni Negocios Imobiliarios S.A. (parte autora) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina (parte autora), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 5ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 21/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 21/10/2026 · Pauta de julgamento
Publicações lidas: 1, em 21/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado de Santa Catarina
parte ré (polo passivo)
Rni Negocios Imobiliarios S.A.
parte autora (polo ativo)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
parte autora (polo ativo)
Município de Palhoça/sc
parte autora (polo ativo)
Município de Biguaçu/sc
destinatária de publicação
Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Residence Iv - Spe LTDA.
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2013
Unidade de origem: 0023
Número sem pontuação: 00064638920138240023

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 5ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 404 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 5ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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