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Processo 0041329-90.2019.8.19.0011

Envolve Município de Cabo Frio (parte autora), Procuradoria do Município de Cabo Frio (parte ré) e Associação da Comunidade de Remanescente de Quilombo do Povo (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Secretaria 1ª Câmara de Direito Público (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 06/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento (apelação).

Órgão julgador
Secretaria 1ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
06/10/2026 · Pauta de julgamento · Apelação
Publicações lidas
2, de 25/09/2026 a 06/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2019
Unidade de origem
0011
Número sem pontuação
00413299020198190011

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria 1ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.196 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na Secretaria 1ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.