Processo 0102479-33.2013.4.02.5106

Envolve Ministério Público Federal (destinatária de publicação), Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (parte autora) e D' Vicente Medicamentos LTDA (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 8ª Turma Especializada (TRF2). A publicação mais recente no DJEN, em 14/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 8ª Turma Especializada
Tribunal da publicação: TRF2 · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 14/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 3, de 01/09/2026 a 14/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público Federal
destinatária de publicação
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
parte autora (polo ativo)
D' Vicente Medicamentos LTDA
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Federal
Tribunal: TRF2 · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ano de ajuizamento: 2013
Unidade de origem: 5106
Número sem pontuação: 01024793320134025106

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 8ª Turma Especializada

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 759 processos neste órgão, a mais recente em 14/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, remessa necessária cível, agravo de instrumento.

Ver todos os processos na 8ª Turma Especializada · Órgãos do TRF2

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