Processo 0186769-23.2013.8.06.0001
Envolve Ministerio Publico do Estado do Ceara (parte autora), Estado do Ceara (parte autora) e Municipio de Assare (parte ré).
Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Processo de classe Apelação cível no 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público (TJCE). A publicação mais recente no DJEN, em 13/11/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.
- Órgão julgador
- 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
- Tribunal da publicação
- TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
- Classe
- Apelação cível
- Publicação mais recente
- 13/11/2026 · Intimação
- Publicações lidas
- 1, em 13/11/2026
Empresas e órgãos públicos no processo
- Ministerio Publico do Estado do Ceara
parte autora (polo ativo) - Estado do Ceara
parte autora (polo ativo) - Municipio de Assare
parte ré (polo passivo)
Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.
O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):
- Ramo da Justiça
- Justiça Estadual
- Tribunal
- TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
- Ano de ajuizamento
- 2013
- Unidade de origem
- 0001
- Número sem pontuação
- 01867692320138060001
Andamento completo
As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.
O que é apelação cível
Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)
Veja também no dicionário: Apelação.
Outros processos no 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.091 processos neste órgão, a mais recente em 20/11/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.
- 0890634-76.2014.8.06.0001
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0246657-05.2022.8.06.0001
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0215119-06.2022.8.06.0001
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0207193-66.2025.8.06.0001
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0050537-47.2020.8.06.0166
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0020625-34.2017.8.06.0158
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0001579-46.2000.8.06.0161
Apelação cível · 13/11/2026 · Intimação - 0000159-08.2018.8.06.0215
Apelação / remessa necessária · 13/11/2026 · Intimação
Ver todos os processos no 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJCE
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