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Processo 0473151-66.2026.3.00.0000

Envolve Fazenda Nacional (parte ré) e Congo Industria e Comercio de Cigarros, Importacao e Exportacao LTDA (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Tutela cautelar antecedente em Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público (STJ). A publicação mais recente no DJEN, em 04/11/2026, é do tipo Intimação (despacho / decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Tribunal da publicação
STJ · Superior Tribunal de Justiça
Classe
Tutela cautelar antecedente
Publicação mais recente
04/11/2026 · Intimação · Despacho / decisão
Publicações lidas
2, de 03/11/2026 a 04/11/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal
STJ · Superior Tribunal de Justiça
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0000
Número sem pontuação
04731516620263000000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é tutela cautelar antecedente

Pedido urgente feito antes da ação principal, para evitar um dano ou garantir o resultado do processo. (CPC, arts. 303 a 310)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos em Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 26.337 processos neste órgão, a mais recente em 04/11/2026. Classes mais comuns: agravo em recurso especial, recurso especial, conflito de competência.

Ver todos os processos em Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público · Órgãos do STJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.