Processo 0488271-29.2011.8.19.0001

Envolve Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeir (parte ré), Mercearia Princesa do Engenhao LTDA ME (parte autora) e Diretora Regional de Licenciamento e Fiscalizacao da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janei (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 29/09/2026, é do tipo Intimação (decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 29/09/2026 · Intimação · Decisão
Publicações lidas: 2, de 28/09/2026 a 29/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeir
parte ré (polo passivo)
Mercearia Princesa do Engenhao LTDA ME
parte autora (polo ativo)
Diretora Regional de Licenciamento e Fiscalizacao da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janei
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2011
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 04882712920118190001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.224 processos neste órgão, a mais recente em 08/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença, cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Ver todos os processos na Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Órgãos do TJRJ

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