Processo 0706185-13.2022.8.02.0001

Envolve Estado de Alagoas (parte ré), Pamesa do Brasil S.A. (parte autora) e Gerente da Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 1ª Câmara Cível (TJAL). A publicação mais recente no DJEN, em 21/10/2026, é do tipo Intimação (despacho): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Tribunal da publicação: TJAL · Tribunal de Justiça de Alagoas
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 21/10/2026 · Intimação · Despacho
Publicações lidas: 1, em 21/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado de Alagoas
parte ré (polo passivo)
Pamesa do Brasil S.A.
parte autora (polo ativo)
Gerente da Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas
parte ré (polo passivo)
Superintendente de Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJAL · Tribunal de Justiça de Alagoas
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 07061851320228020001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 1ª Câmara Cível

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 5.844 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, embargos de declaração cível.

Ver todos os processos na 1ª Câmara Cível · Órgãos do TJAL

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