Processo 0806154-17.2024.8.19.0014

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Municipio de Campos dos Goytacazes (parte autora) e Instituto de Prev. dos Servidores do Municipio de Campos dos Goitacazes - Previcampos (parte autora), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 03/09/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 03/09/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas: 1, em 03/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Municipio de Campos dos Goytacazes
parte autora (polo ativo)
Instituto de Prev. dos Servidores do Municipio de Campos dos Goitacazes - Previcampos
parte autora (polo ativo)
Fundaçao Municipal da Infancia e da Juventude de Campos dos Goytacazes
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2024
Unidade de origem: 0014
Número sem pontuação: 08061541720248190014

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 481 processos neste órgão, a mais recente em 15/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJRJ

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