Processo 0826065-91.2024.8.19.0021

Envolve Arr-maz do Brasil LTDA. (parte autora), Auditor Chefe da Auditoria-fiscal Especializada de Substituição Tributária - Secretaria de Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Sefaz RJ (parte ré) e Presidente do Conselho de Contribuintes - Municipio de Niteroi (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 22/10/2026, é do tipo Intimação (despacho/decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 22/10/2026 · Intimação · Despacho/decisão
Publicações lidas: 1, em 22/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Arr-maz do Brasil LTDA.
parte autora (polo ativo)
Auditor Chefe da Auditoria-fiscal Especializada de Substituição Tributária - Secretaria de Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Sefaz RJ
parte ré (polo passivo)
Presidente do Conselho de Contribuintes - Municipio de Niteroi
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2024
Unidade de origem: 0021
Número sem pontuação: 08260659120248190021

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 534 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, procedimento comum cível, embargos à execução fiscal.

Ver todos os processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias · Órgãos do TJRJ

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