Processo 1000594-02.2026.8.26.0126

Envolve Município de Caraguatatuba (parte ré), Delch Administração de Bens LTDA., (parte autora) e Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Caraguatuba (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível no Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 28/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível
Tribunal da publicação: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 28/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 2, de 22/09/2026 a 28/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Município de Caraguatatuba
parte ré (polo passivo)
Delch Administração de Bens LTDA.,
parte autora (polo ativo)
Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Caraguatuba
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0126
Número sem pontuação: 10005940220268260126

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos no Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.740 processos neste órgão, a mais recente em 30/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial.

Ver todos os processos no Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível · Órgãos do TJSP

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