Processo 4122886-25.2026.8.26.0000

Envolve Ministério Público do Estado de São Paulo (parte ré), Secretaria da Fazenda e Planejamento (parte ré) e Legrand Brasil LTDA (parte autora), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível em Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Público (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 21/09/2026, é do tipo Intimação (despacho/decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 21/09/2026 · Intimação · Despacho/decisão
Publicações lidas: 2, de 17/09/2026 a 21/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado de São Paulo
parte ré (polo passivo)
Secretaria da Fazenda e Planejamento
parte ré (polo passivo)
Legrand Brasil LTDA
parte autora (polo ativo)
Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Guarulhos
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0000
Número sem pontuação: 41228862520268260000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos em Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 6 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: agravo de instrumento, apelação cível, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos em Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSP

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