Processo 5007948-31.2025.8.24.0019

Envolve União - Fazenda Nacional (parte autora), Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA. (destinatária de publicação) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), entre outras 8.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Diretoria de Recursos e Incidentes (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 23/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Diretoria de Recursos e Incidentes
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 23/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas: 4, de 18/09/2026 a 23/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

União - Fazenda Nacional
parte autora (polo ativo)
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA.
destinatária de publicação
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Massa Falida de Inviosat Participações LTDA
parte ré (polo passivo)
Defesa Monitoramento LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Inviosat Administracao e Servicos LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Inviosat Seguranca LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Inviosat Servicos LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Valor Brasil Distribuidora de Eletricos e Eletronicos LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Valor Brasil Monitoramento LTDA Falido
parte ré (polo passivo)
Valorsat Transporte de Valores LTDA Falido
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0019
Número sem pontuação: 50079483120258240019

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Diretoria de Recursos e Incidentes

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 21.927 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos na Diretoria de Recursos e Incidentes · Órgãos do TJSC

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