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Processo 5014029-83.2026.8.24.0011

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Município de Botuverá/sc (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Procedimento comum cível na Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 07/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Procedimento comum cível
Publicação mais recente
07/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 07/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0011
Número sem pontuação
50140298320268240011

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é procedimento comum cível

É o rito padrão do processo civil, usado quando a lei não prevê um procedimento especial: petição inicial, citação, audiência de conciliação, contestação, provas e sentença. (CPC, arts. 318 a 512)

Veja também no dicionário: Petição inicial.

Outros processos na Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.559 processos neste órgão, a mais recente em 19/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, procedimento do juizado especial da fazenda pública, cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Ver todos os processos na Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.