Processo 5048840-72.2022.8.24.0023

Envolve Estado de Santa Catarina (parte ré), Município de Joinville (parte autora) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), entre outras 15.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 4ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 23/10/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 23/10/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas: 4, de 04/09/2026 a 23/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado de Santa Catarina
parte ré (polo passivo)
Município de Joinville
parte autora (polo ativo)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Município de São Bento do Sul/sc
destinatária de publicação
Município de São Francisco do Sul/sc
destinatária de publicação
Diretor de Administração Tributária - Estado de Santa Catarina - Florianópolis
destinatária de publicação
Município de Lages/sc
destinatária de publicação
Município de Tubarão/sc
destinatária de publicação
Município de Rio Negrinho/sc
destinatária de publicação
Município de Jaraguá do Sul
destinatária de publicação
Município de Araquari/sc
parte autora (polo ativo)
Município de Biguaçu/sc
parte autora (polo ativo)
Município de Itapoa-sc
destinatária de publicação
Município de Balneário Barra do Sul
destinatária de publicação
Município de Garuva - SC
destinatária de publicação
Município de Campo Alegre/sc
destinatária de publicação
Presidente das Câmaras Reunidas de Julgamento dos Recursos Sobre Valor Adicionado do Icms da Secretaria de Estado de Fazenda
parte ré (polo passivo)
Vice Presidente das Câmaras Reunidas de Julgamento dos Recursos Sobre Valor Adicionado do Icms da Secretaria de Estado de Fazenda
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 0023
Número sem pontuação: 50488407220228240023

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 4ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 986 processos neste órgão, a mais recente em 27/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 4ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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