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Processo 5096919-15.2026.8.24.0000

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), Município de Navegantes/sc (destinatária de publicação) e Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Conflito de competência cível em Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Conflito de competência cível
Publicação mais recente
09/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0000
Número sem pontuação
50969191520268240000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

Outros processos em Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 741 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos em Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.