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Processo 5098663-45.2026.8.24.0000

Envolve Estado de Santa Catarina (parte ré) e Secretário da Educação - Estado de Santa Catarina - Florianópolis (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Cumprimento de sentença no Grupo de Câmaras de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 29/10/2026, é do tipo Intimação (despacho/decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Cumprimento de sentença
Publicação mais recente
29/10/2026 · Intimação · Despacho/decisão
Publicações lidas
2, de 15/10/2026 a 29/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0000
Número sem pontuação
50986634520268240000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é cumprimento de sentença

Fase em que se cobra o que a sentença determinou. Numa condenação em dinheiro, o devedor é intimado a pagar em 15 dias; sem pagamento, somam-se multa de 10% e honorários de 10%, e podem vir penhora e bloqueio de contas. (CPC, arts. 513 a 538)

Veja também no dicionário: Cumprimento de sentença.

Outros processos no Grupo de Câmaras de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 73 processos neste órgão, a mais recente em 30/10/2026. Classes mais comuns: mandado de segurança cível, ação rescisória, apelação cível.

Ver todos os processos no Grupo de Câmaras de Direito Público · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.