Processo 8000200-42.2026.8.05.0001

Envolve Municipio de Ribeira do Amparo (parte ré), Abrasel-associacao Brasileira de Bares e Restaurantes-seccional Bahia (parte autora) e Prefeita do Município de Ribeira do Amparo/ba - Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança coletivo na 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cipó (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 27/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cipó
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Mandado de segurança coletivo
Publicação mais recente: 27/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 2, em 27/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Municipio de Ribeira do Amparo
parte ré (polo passivo)
Abrasel-associacao Brasileira de Bares e Restaurantes-seccional Bahia
parte autora (polo ativo)
Prefeita do Município de Ribeira do Amparo/ba - Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 80002004220268050001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança coletivo

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cipó

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.321 processos neste órgão, a mais recente em 29/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, procedimento do juizado especial cível, cumprimento de sentença.

Ver todos os processos na 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cipó · Órgãos do TJBA

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