Processo de pensão alimentícia: como funciona

A ação de alimentos tem um rito próprio, mais rápido, e corre em segredo de justiça. Veja as etapas, os alimentos provisórios, a revisão do valor e as consequências de não pagar.

Por que o processo não aparece na consulta

Ações de alimentos, divórcio, guarda e paternidade correm em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Elas não aparecem nas consultas públicas, inclusive neste site. A parte acompanha pelo advogado, pela Defensoria ou com login no sistema do tribunal ou no Jus.br.

As etapas da ação de alimentos

Pedido: a ação segue a Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). É preciso provar o parentesco (por exemplo, com a certidão de nascimento) e mostrar as necessidades de quem pede.
Alimentos provisórios: ao receber o pedido, o juiz já fixa um valor provisório, salvo se a parte credora disser que não precisa (Lei 5.478/1968, art. 4º).
Audiência: tentativa de acordo e, se não houver, produção de provas.
Sentença: fixa o valor definitivo, levando em conta a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º).

Desconto em folha

Quando quem paga tem emprego formal ou benefício, o juiz pode mandar descontar a pensão direto do salário (CPC, art. 529).

E se não pagar?

O credor pode pedir o cumprimento de sentença por dois caminhos:

Prisão civil: para as 3 últimas prestações vencidas antes da ação e as que vencerem durante o processo, o devedor é intimado para pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar; se não o fizer, pode ter a prisão decretada, de 1 a 3 meses, em regime fechado (CPC, art. 528, §§ 3º e 7º).
Penhora: bloqueio de contas e penhora de bens, para dívidas mais antigas.

O pagamento da pensão é a única dívida que permite prisão civil no Brasil (Constituição, art. 5º, LXVII).

Revisão do valor

Se a situação mudar (perda de emprego, aumento de renda, novas despesas), qualquer das partes pode pedir a revisão (Código Civil, art. 1.699). Enquanto não houver decisão, vale o valor fixado. Parar de pagar por conta própria gera dívida.

Perguntas frequentes

Pensão é sempre 30% do salário?

Não. Não existe percentual fixo na lei. O valor depende da necessidade e da possibilidade de cada caso.

Até quando se paga pensão para filho?

A maioridade não encerra a pensão automaticamente. O cancelamento depende de decisão judicial, depois de ouvido o filho (Súmula 358 do STJ).

Fontes

Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), art. 4º.
Código de Processo Civil, arts. 189, 528 e 529.
Código Civil, arts. 1.694 e 1.699.
Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.

Publicado em 04/10/2026 · atualizado em 04/10/2026 · 2 min de leitura. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.