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Verbas rescisórias: multas dos arts. 477 e 467 e FGTS

Verbas rescisórias são os valores que a empresa paga quando o contrato de trabalho termina. Elas mudam conforme o tipo de saída e têm prazo para pagar. Atrasar ou não pagar gera multas que aparecem muito nos processos trabalhistas.

O que entra na rescisão

Depende de como o contrato terminou:

Verba Dispensa sem justa causa Pedido de demissão Justa causa
Saldo de salário sim sim sim
Férias vencidas + 1/3 sim sim sim
Férias proporcionais + 1/3 sim sim não
13º proporcional sim sim não
Aviso prévio sim (trabalhado ou indenizado) o empregado cumpre ou desconta não
Multa de 40% do FGTS e saque sim não não
Seguro-desemprego sim, se cumprir os requisitos não não

Na rescisão por acordo (CLT, art. 484-A), a empresa paga metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS; o empregado saca até 80% do FGTS e não recebe seguro-desemprego.

Prazo: 10 dias

A empresa tem 10 dias contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (CLT, art. 477, § 6º).

Multa do art. 477

Se pagar fora do prazo, a empresa deve ao empregado uma multa no valor de um salário (CLT, art. 477, § 8º), além de uma multa administrativa.

Multa do art. 467: 50%

Se o caso chegar à Justiça do Trabalho e a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas que ela mesma não discute (as incontroversas), deve pagá-las com acréscimo de 50% (CLT, art. 467).

Multa de 40% do FGTS

Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita 40% do total depositado no FGTS durante o contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Em culpa recíproca ou força maior, a multa é de 20% (§ 2º).

Aviso prévio proporcional

São 30 dias, mais 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011).

Esses pedidos são muito comuns

Na coleta de outubro de 2026 da API Pública do DataJud (CNJ), entre os 12 assuntos mais frequentes dos tribunais do trabalho estão a "Multa do Artigo 477 da CLT" (pelo menos 4,9 milhões de registros, em 24 tribunais), a "Multa de 40% do FGTS" (4,6 milhões, em 22), o "Aviso Prévio" (4,4 milhões, em 21) e a "Multa do Artigo 467 da CLT" (3,7 milhões, em 22). Na consulta processual, esses nomes aparecem em Assuntos.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?
Até 2 anos depois do fim do contrato, e é possível cobrar os últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX).
Fui demitido por justa causa. Perco tudo?
Não. Saldo de salário e férias vencidas com 1/3 continuam devidos. Se a justa causa não tiver motivo, ela pode ser revertida na Justiça.
Fiz acordo na Justiça. A multa do art. 477 entra?
Depende do que estiver escrito no acordo. Depois de homologado, vale o que foi combinado.

Fontes

Publicado em 06/10/2026 · atualizado em 06/10/2026 · 2 min de leitura. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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