Verbas rescisórias: multas dos arts. 477 e 467 e FGTS
Verbas rescisórias são os valores que a empresa paga quando o contrato de trabalho termina. Elas mudam conforme o tipo de saída e têm prazo para pagar. Atrasar ou não pagar gera multas que aparecem muito nos processos trabalhistas.
O que entra na rescisão
Depende de como o contrato terminou:
| Verba | Dispensa sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | sim | sim | sim |
| Férias vencidas + 1/3 | sim | sim | sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | sim | sim | não |
| 13º proporcional | sim | sim | não |
| Aviso prévio | sim (trabalhado ou indenizado) | o empregado cumpre ou desconta | não |
| Multa de 40% do FGTS e saque | sim | não | não |
| Seguro-desemprego | sim, se cumprir os requisitos | não | não |
Na rescisão por acordo (CLT, art. 484-A), a empresa paga metade do aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS; o empregado saca até 80% do FGTS e não recebe seguro-desemprego.
Prazo: 10 dias
A empresa tem 10 dias contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (CLT, art. 477, § 6º).
Multa do art. 477
Se pagar fora do prazo, a empresa deve ao empregado uma multa no valor de um salário (CLT, art. 477, § 8º), além de uma multa administrativa.
Multa do art. 467: 50%
Se o caso chegar à Justiça do Trabalho e a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas que ela mesma não discute (as incontroversas), deve pagá-las com acréscimo de 50% (CLT, art. 467).
Multa de 40% do FGTS
Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita 40% do total depositado no FGTS durante o contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Em culpa recíproca ou força maior, a multa é de 20% (§ 2º).
Aviso prévio proporcional
São 30 dias, mais 3 dias por ano completo na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011).
Esses pedidos são muito comuns
Na coleta de outubro de 2026 da API Pública do DataJud (CNJ), entre os 12 assuntos mais frequentes dos tribunais do trabalho estão a "Multa do Artigo 477 da CLT" (pelo menos 4,9 milhões de registros, em 24 tribunais), a "Multa de 40% do FGTS" (4,6 milhões, em 22), o "Aviso Prévio" (4,4 milhões, em 21) e a "Multa do Artigo 467 da CLT" (3,7 milhões, em 22). Na consulta processual, esses nomes aparecem em Assuntos.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?
Fui demitido por justa causa. Perco tudo?
Fiz acordo na Justiça. A multa do art. 477 entra?
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 467, 477 e 484-A.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 18.
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional).
- Constituição Federal, art. 7º, XVII e XXIX.
- Números: API Pública do DataJud (CNJ), coleta de outubro de 2026, 89 de 91 tribunais.