Como consultar processo trabalhista pelo número
Processos trabalhistas são consultados pelo número, no site do TRT da região ou aqui, com as movimentações explicadas. A busca pública por nome é restrita na Justiça do Trabalho, para proteger o trabalhador. Veja como funciona.
Como reconhecer um processo trabalhista pelo número
No número único (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), o processo trabalhista tem J = 5. O TR indica a região:
| TR | Tribunal | Estados |
|---|---|---|
| 00 | TST | todo o país (instância superior) |
| 01 | TRT1 | RJ |
| 02 | TRT2 | SP (Grande São Paulo e Baixada Santista) |
| 03 | TRT3 | MG |
| 04 | TRT4 | RS |
| 05 | TRT5 | BA |
| 06 | TRT6 | PE |
| 07 | TRT7 | CE |
| 08 | TRT8 | PA e AP |
| 09 | TRT9 | PR |
| 10 | TRT10 | DF e TO |
| 11 | TRT11 | AM e RR |
| 12 | TRT12 | SC |
| 13 | TRT13 | PB |
| 14 | TRT14 | RO e AC |
| 15 | TRT15 | SP (interior, sede em Campinas) |
| 16 | TRT16 | MA |
| 17 | TRT17 | ES |
| 18 | TRT18 | GO |
| 19 | TRT19 | AL |
| 20 | TRT20 | SE |
| 21 | TRT21 | RN |
| 22 | TRT22 | PI |
| 23 | TRT23 | MT |
| 24 | TRT24 | MS |
Exemplo: 0001234-56.2024.5.07.0001 é um processo do TRT7 (Ceará).
Onde consultar
- Aqui: digite o número na consulta processual. Mostramos classe, vara, assuntos e movimentações, com a explicação de cada uma (dados da API Pública do DataJud, do CNJ).
- No site do TRT: os processos trabalhistas tramitam no PJe da Justiça do Trabalho, e cada TRT tem sua consulta pública. Lá você vê os documentos, quando o processo é público.
Por que não há busca por nome
A Resolução CNJ 121/2010, com a redação dada pela Resolução 143/2011, determina que, nos processos da Justiça do Trabalho, a consulta pública seja feita pelo número do processo, e não pelo nome das partes. A regra protege o trabalhador de "listas" de quem já processou o empregador. Por isso, a busca por nome deste site também não mostra processos trabalhistas.
Para encontrar o número do seu processo:
- veja a notificação da audiência ou documentos do advogado ou do sindicato;
- entre no PJe do TRT com seu login, se tiver cadastro;
- use o portal Jus.br do CNJ, com login gov.br.
Movimentações típicas da Justiça do Trabalho
Além das movimentações comuns a todos os processos (veja o dicionário), algumas aparecem mais na Justiça do Trabalho:
- Notificação: é o nome que a CLT dá à citação da empresa (CLT, art. 841). Na consulta, pode aparecer como citação ou expedição de documento.
- Audiência una ou inicial: a primeira audiência, com tentativa de acordo e apresentação da defesa. Veja audiência.
- Liquidação: depois da decisão, os valores são calculados, muitas vezes por um perito contador.
- Execução: a fase de cobrança, com bloqueio de contas e penhora se a empresa não pagar.
- Homologação de acordo: o acordo foi aprovado pelo juiz e vale como decisão irrecorrível para as partes (veja homologação de acordo).
CNDT: certidão de débitos trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST, mostra se uma pessoa ou empresa tem dívida trabalhista em execução não paga (Lei 12.440/2011). É gratuita e emitida pela internet, pelo CPF ou CNPJ.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
O processo trabalhista corre em segredo?
Fontes
- Resolução CNJ 121/2010, com a redação da Resolução CNJ 143/2011.
- Lei 12.440/2011 (CNDT).
- API Pública do DataJud (CNJ): índices dos 24 TRTs e do TST.