Processo 0001272-94.2022.8.27.2729

Envolve Jbs S.A. (parte autora), Ministério Público (destinatária de publicação) e Estado do Tocantins (parte ré), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Secretaria do Tribunal Pleno (TJTO). A publicação mais recente no DJEN, em 13/10/2026, é do tipo Intimação (acórdão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Secretaria do Tribunal Pleno
Tribunal da publicação: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 13/10/2026 · Intimação · Acórdão
Publicações lidas: 2, de 23/09/2026 a 13/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Jbs S.A.
parte autora (polo ativo)
Ministério Público
destinatária de publicação
Estado do Tocantins
parte ré (polo passivo)
Diretor da Receita Estadual do Tocantins - Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins - Sefaz - Palmas
parte ré (polo passivo)
Diretor de Tributação - Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins - Sefaz - Palmas
parte ré (polo passivo)
Superintendente de Administração Tributária - Estado do Tocantins - Palmas
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 2729
Número sem pontuação: 00012729420228272729

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria do Tribunal Pleno

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 412 processos neste órgão, a mais recente em 21/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, mandado de segurança cível, agravo de instrumento.

Ver todos os processos na Secretaria do Tribunal Pleno · Órgãos do TJTO

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