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Processo 0004262-48.2006.8.19.0011

Envolve Município de Cabo Frio (parte ré) e Companhia Salinas Perynas (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Cumprimento de sentença na Comarca de Cabo Frio- Central da Divida Ativa (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 12/10/2026, é do tipo Intimação (despacho): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Comarca de Cabo Frio- Central da Divida Ativa
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Cumprimento de sentença
Publicação mais recente
12/10/2026 · Intimação · Despacho
Publicações lidas
1, em 12/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2006
Unidade de origem
0011
Número sem pontuação
00042624820068190011

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é cumprimento de sentença

Fase em que se cobra o que a sentença determinou. Numa condenação em dinheiro, o devedor é intimado a pagar em 15 dias; sem pagamento, somam-se multa de 10% e honorários de 10%, e podem vir penhora e bloqueio de contas. (CPC, arts. 513 a 538)

Veja também no dicionário: Cumprimento de sentença.

Outros processos na Comarca de Cabo Frio- Central da Divida Ativa

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 717 processos neste órgão, a mais recente em 15/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, embargos à execução fiscal, cumprimento de sentença.

Ver todos os processos na Comarca de Cabo Frio- Central da Divida Ativa · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.