Processo 0010293-94.2022.8.27.2729

Envolve Ministério Público (destinatária de publicação), Estado do Tocantins (parte ré) e F Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos LTDA em Recuperação Judicial (parte autora), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Câmara de Direito Público (TJTO). A publicação mais recente no DJEN, em 24/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 24/09/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 24/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público
destinatária de publicação
Estado do Tocantins
parte ré (polo passivo)
F Marine Indústria e Comércio de Produtos Náuticos LTDA em Recuperação Judicial
parte autora (polo ativo)
Diretor da Receita Estadual do Tocantins - Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins - Sefaz - Palmas
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 2729
Número sem pontuação: 00102939420228272729

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.635 processos neste órgão, a mais recente em 08/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos na Câmara de Direito Público · Órgãos do TJTO

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