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Processo 0029876-82.2023.8.19.0068

Envolve Prefeitura Municipal de Rio das Ostras (parte autora) e Cetelem Brasil S.A. (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Execução fiscal na Comarca de Rio das Ostras- Central de Divida Ativa (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 22/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório praticado): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Comarca de Rio das Ostras- Central de Divida Ativa
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Execução fiscal
Publicação mais recente
22/10/2026 · Intimação · Ato Ordinatório Praticado
Publicações lidas
3, em 22/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2023
Unidade de origem
0068
Número sem pontuação
00298768220238190068

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é execução fiscal

Cobrança judicial de dívida ativa do poder público, como IPTU, IPVA, ISS, taxas e multas. O devedor é citado para pagar ou garantir a dívida em 5 dias. (Lei 6.830/1980)

Veja também no dicionário: Bloqueio, penhora ou arresto.

Outros processos na Comarca de Rio das Ostras- Central de Divida Ativa

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 684 processos neste órgão, a mais recente em 22/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, embargos à execução fiscal, embargos à execução.

Ver todos os processos na Comarca de Rio das Ostras- Central de Divida Ativa · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.