Processo 0031069-81.2023.8.27.2729

Envolve Ministério Público (destinatária de publicação) e Municipio de Palmas (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível em Sec. da Câmara de Direito Público (TJTO). A publicação mais recente no DJEN, em 23/09/2026, é do tipo Intimação (acórdão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Sec. da Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 23/09/2026 · Intimação · Acórdão
Publicações lidas: 2, de 02/09/2026 a 23/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Ano de ajuizamento: 2023
Unidade de origem: 2729
Número sem pontuação: 00310698120238272729

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos em Sec. da Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.837 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: agravo de instrumento, apelação cível, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos em Sec. da Câmara de Direito Público · Órgãos do TJTO

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