Processo 0077815-17.2012.8.06.0000

Envolve Procuradoria Geral do Estado (parte ré), Ministerio Publico do Estado do Ceara (parte autora) e Secretaria da Saude do Estado do Ceara (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível no 4º Gabinete do Órgão Especial (TJCE). A publicação mais recente no DJEN, em 15/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 4º Gabinete do Órgão Especial
Tribunal da publicação: TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 15/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 15/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Procuradoria Geral do Estado
parte ré (polo passivo)
Ministerio Publico do Estado do Ceara
parte autora (polo ativo)
Secretaria da Saude do Estado do Ceara
parte ré (polo passivo)
Secretario de Saude do Estado do Ceara (Gestor do Sistema Unico de Saude do Estado do Ceara)
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
Ano de ajuizamento: 2012
Unidade de origem: 0000
Número sem pontuação: 00778151720128060000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos no 4º Gabinete do Órgão Especial

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 32 processos neste órgão, a mais recente em 15/10/2026. Classes mais comuns: mandado de segurança cível, petição cível, procedimento comum cível.

Ver todos os processos no 4º Gabinete do Órgão Especial · Órgãos do TJCE

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