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Processo 0809285-77.2022.8.19.0011

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Município de Cabo Frio (parte autora) e Companhia de Servico de Cabo Frio Comsercaf (destinatária de publicação).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no Gabinete do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 02/09/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
02/09/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 02/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2022
Unidade de origem
0011
Número sem pontuação
08092857720228190011

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no Gabinete do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 17 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento.

Ver todos os processos no Gabinete do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.