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Processo 3008651-85.2026.8.19.0023

Envolve Municipio de Itaborai (destinatária de publicação), Heca Construtora LTDA (parte autora) e Secretário da Fazenda e Administração - Municipio de Itaborai - Itaboraí (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 27/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí
Tribunal da publicação
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe
Mandado de segurança cível
Publicação mais recente
27/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas
3, de 28/09/2026 a 27/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0023
Número sem pontuação
30086518520268190023

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 2.684 processos neste órgão, a mais recente em 29/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, embargos à execução fiscal, embargos à execução.

Ver todos os processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí · Órgãos do TJRJ

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.