Processo 3016009-33.2026.8.19.0078

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Municipio de Armacao de Buzios (parte ré) e Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Armacao dos Buzios (parte autora), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança coletivo na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança coletivo
Publicação mais recente: 16/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Municipio de Armacao de Buzios
parte ré (polo passivo)
Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Armacao dos Buzios
parte autora (polo ativo)
Associacao dos Guardas Civis Municipais de Armacao dos Buzios - Agcmab
parte autora (polo ativo)
Prefeito - Municipio de Armacao de Buzios - Armação dos Búzios
parte ré (polo passivo)
Secretário Administrativo - Municipio de Armacao de Buzios - Armação dos Búzios
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0078
Número sem pontuação: 30160093320268190078

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança coletivo

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 202 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, mandado de segurança cível, ação civil pública cível.

Ver todos os processos na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.