Processo 3019807-97.2026.8.19.0014

Envolve Secretaria Municipal de Fazenda - Campos dos Goytacazes (destinatária de publicação), Extrema Usinagem LTDA (parte autora) e Subsecretário-adjunto - Secretaria Municipal de Fazenda - Campos dos Goytacazes - Campos dos Goytacazes (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 01/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 01/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas: 2, em 01/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Secretaria Municipal de Fazenda - Campos dos Goytacazes
destinatária de publicação
Extrema Usinagem LTDA
parte autora (polo ativo)
Subsecretário-adjunto - Secretaria Municipal de Fazenda - Campos dos Goytacazes - Campos dos Goytacazes
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0014
Número sem pontuação: 30198079720268190014

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 466 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, procedimento comum cível, embargos à execução fiscal.

Ver todos os processos na Central de Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes · Órgãos do TJRJ

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