Processo 3032702-35.2026.8.19.0000

Envolve Municipio do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação) e Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível no Gabinete do Des. Paulo Assed Estefan (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 13/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Gabinete do Des. Paulo Assed Estefan
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 13/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 13/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Municipio do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
parte ré (polo passivo)
Sengo Costa Emprendimentos Participacoes e Administracao de Imoveis Proprios Holding LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0000
Número sem pontuação: 30327023520268190000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos no Gabinete do Des. Paulo Assed Estefan

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 18 processos neste órgão, a mais recente em 22/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, mandado de segurança cível, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos no Gabinete do Des. Paulo Assed Estefan · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.