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Processo 5003601-49.2016.4.04.7200

Envolve União - Fazenda Nacional (parte autora) e Bbsc do Brasil Importações e Exportações LTDA. (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores (TRF4). A publicação mais recente no DJEN, em 15/09/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores
Tribunal da publicação
TRF4 · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
15/09/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas
2, de 01/09/2026 a 15/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Federal
Tribunal
TRF4 · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ano de ajuizamento
2016
Unidade de origem
7200
Número sem pontuação
50036014920164047200

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 7.261 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores · Órgãos do TRF4

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

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