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Processo 5023913-40.2012.8.27.2729

Envolve Ministério Público (destinatária de publicação), Estado do Tocantins (parte ré) e Autoridade Coatora - Tribunal de Justica do Estado do Tocantins - Palmas (destinatária de publicação), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Câmara de Direito Público (TJTO). A publicação mais recente no DJEN, em 24/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação
TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
24/09/2026 · Intimação
Publicações lidas
1, em 24/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Ano de ajuizamento
2012
Unidade de origem
2729
Número sem pontuação
50239134020128272729

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.470 processos neste órgão, a mais recente em 08/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos na Câmara de Direito Público · Órgãos do TJTO

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.