Processo 5041861-63.2026.8.01.0001

Envolve Municipio de Rio Branco (parte ré), Ministério Público do Estado do Acre (destinatária de publicação) e Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (TJAC). A publicação mais recente no DJEN, em 03/11/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Tribunal da publicação: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 03/11/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 03/11/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Municipio de Rio Branco
parte ré (polo passivo)
Ministério Público do Estado do Acre
destinatária de publicação
Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre
parte ré (polo passivo)
Diretor Administrativo - Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre - Rio Branco
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 50418616320268010001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 332 processos neste órgão, a mais recente em 03/11/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença contra a fazenda pública, cumprimento de sentença.

Ver todos os processos na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · Órgãos do TJAC

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.