Processo 5061732-14.2026.4.02.5101

Envolve Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp (parte ré), Ministério Público Federal (destinatária de publicação) e Auto Posto Novo Milênio LTDA (parte autora), entre outras 83.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no Gabinete 20 (TRF2). A publicação mais recente no DJEN, em 22/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Gabinete 20
Tribunal da publicação: TRF2 · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 22/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 22/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp
parte ré (polo passivo)
Ministério Público Federal
destinatária de publicação
Auto Posto Novo Milênio LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Guaranis LTDA
parte autora (polo ativo)
Novo Piqueri Servicos Automotivos LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Schumacher LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Eclipse LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Estrela de Madri LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Sao Francisco Ii LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Marllin LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Rivelino LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Platinum LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Bandeirante LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Ouro Fino LTDA - EPP
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Redencao LTDA
parte autora (polo ativo)
Posto Metropole Itália LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Maverick LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Toledo LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Balneario de Guaruja LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Balneario de Santos LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Barao de Campinas LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Beira Baixa LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Bela Mercedes LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Bonnevile LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Cadilac Azul LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Campeao do Imirim LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Campineiro LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Caravella LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Carburante LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Ciclone de Santa Barbara LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Crystal de Catanduva LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Cygnus LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Diamantina LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Dutra Norte LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Dutra Sul LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Estancia da Serra LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Estrela de Guarapiranga LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Estrela de Santos LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto F1 da Belmira LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Flor de Aracatuba LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Frei Caneca LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Gallycia LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Gaula do Tucuruvi LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Gigante de Osasco LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Ilha do Sal LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Iluminado LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Itatibense LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Jardim Ypes LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Jk Taubate LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto King da Zona Norte LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto King de Piracicaba LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Largo do Taboao LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Lisboa do Litoral LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Marechal Costa LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Melvin Jones LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Metropole Antonina LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Monarca LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Morungabense LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Moska LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Nova Copacabana LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Nova Era LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Novo Chiquinha de Matos LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Panamera LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Parada Certa LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Paroquia LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Parque Lorena LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Peridoto LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Quasar LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Republica do Libano LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Sao Benedito de Itapira LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Sao Franisco I LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Serra do Litoral LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Super Senna LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Tecoara LTDA.
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Titan de Mongagua LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Tripoli LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Valparaiso LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Victtoria da Freguesia LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto Vila Valencia LTDA
parte autora (polo ativo)
Auto Posto York LTDA
parte autora (polo ativo)
Centro Automotivo Brasilandia LTDA
parte autora (polo ativo)
Chicago Posto de Servicos LTDA
parte autora (polo ativo)
Manhattan Comercio de Combustiveis LTDA
parte autora (polo ativo)
Nova Curuca Auto Posto LTDA
parte autora (polo ativo)
Posto Metropole Parque dos Lagos LTDA
parte autora (polo ativo)
Varsovia Auto Posto LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Federal
Tribunal: TRF2 · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 5101
Número sem pontuação: 50617321420264025101

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no Gabinete 20

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 96 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos no Gabinete 20 · Órgãos do TRF2

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