Processo 8003320-97.2026.8.05.0032

Envolve Estado da Bahia (parte ré), Sr. Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (parte ré) e Francisca dos Santos Silva Pet Shop LTDA (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível em 2A Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 15/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 2A Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 15/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 15/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado da Bahia
parte ré (polo passivo)
Sr. Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
parte ré (polo passivo)
Francisca dos Santos Silva Pet Shop LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0032
Número sem pontuação: 80033209720268050032

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos em 2A Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 475 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, execução fiscal, cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Ver todos os processos em 2A Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado · Órgãos do TJBA

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