Processo 0563437-13.2018.8.05.0001

Envolve Cargill Agricola S.A. (parte autora), Estado da Bahia (parte ré) e Gerente de Arrecadação do Icms da Diretoria de Arrecadação Crédito Tributário e Controle da Secretaria da Fazenda do ES (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na 3ª V da Fazenda Pública de Salvador (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 3ª V da Fazenda Pública de Salvador
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 09/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas: 1, em 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Cargill Agricola S.A.
parte autora (polo ativo)
Estado da Bahia
parte ré (polo passivo)
Gerente de Arrecadação do Icms da Diretoria de Arrecadação Crédito Tributário e Controle da Secretaria da Fazenda do ES
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2018
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 05634371320188050001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 2.133 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, mandado de segurança cível, procedimento comum cível.

Ver todos os processos na 3ª V da Fazenda Pública de Salvador · Órgãos do TJBA

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