Processo 0804933-08.2024.8.19.0011

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Município de Cabo Frio (parte autora) e Companhia de Servico de Cabo Frio Comsercaf (destinatária de publicação).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 16/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas: 2, em 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Município de Cabo Frio
parte autora (polo ativo)
Companhia de Servico de Cabo Frio Comsercaf
destinatária de publicação

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2024
Unidade de origem: 0011
Número sem pontuação: 08049330820248190011

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 376 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJRJ

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