Processo 3005678-22.2026.8.19.0068

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Município de Rio das Ostras (destinatária de publicação) e Secretário da Fazenda e Administração - Municipio de Rio das Ostras - Rio das Ostras (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 15/10/2026, é do tipo Intimação (despacho/decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 15/10/2026 · Intimação · Despacho/decisão
Publicações lidas: 3, de 13/10/2026 a 15/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Município de Rio das Ostras
destinatária de publicação
Secretário da Fazenda e Administração - Municipio de Rio das Ostras - Rio das Ostras
parte ré (polo passivo)
Laisiane Carla Pires Favarato LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0068
Número sem pontuação: 30056782220268190068

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 902 processos neste órgão, a mais recente em 22/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença contra a fazenda pública, outros procedimentos de jurisdição voluntária.

Ver todos os processos na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras · Órgãos do TJRJ

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