Processo 3208165-85.2026.8.19.0001

Envolve Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag (destinatária de publicação), entre outras 5.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 09/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
destinatária de publicação
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag
destinatária de publicação
Np Rio Distribuidora de Racoes LTDA
parte autora (polo ativo)
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro-codin
destinatária de publicação
Diretor - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro Codin - Rio de Janeiro
parte ré (polo passivo)
Secretário de Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao - Seplag - Rio de Janeiro
parte ré (polo passivo)
Superintendente - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro Codin - Rio de Janeiro
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 32081658520268190001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 540 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença contra a fazenda pública, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.