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Processo 5036081-97.2026.4.04.0000

Envolve Ministério Público Federal (destinatária de publicação), Município de Balneário Camboriú/sc (destinatária de publicação) e Cia 32 Construtora e Incorporadora LTDA (destinatária de publicação).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível em SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) (TRF4). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)
Tribunal da publicação
TRF4 · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Classe
Mandado de segurança cível
Publicação mais recente
09/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Federal
Tribunal
TRF4 · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0000
Número sem pontuação
50360819720264040000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos em SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 211 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos em SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) · Órgãos do TRF4

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.