Processo 8003431-92.2025.8.05.0072

Envolve Ministério Público do Estado da Bahia (destinatária de publicação), Estado da Bahia (parte ré) e Inspetor Fazendário do Recôncavo da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível em Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 01/10/2026, é do tipo Intimação (decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 01/10/2026 · Intimação · Decisão
Publicações lidas: 1, em 01/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado da Bahia
destinatária de publicação
Estado da Bahia
parte ré (polo passivo)
Inspetor Fazendário do Recôncavo da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
parte ré (polo passivo)
Fabrica de Racoes Nova Engorda LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0072
Número sem pontuação: 80034319220258050072

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos em Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.781 processos neste órgão, a mais recente em 26/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos em Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Órgãos do TJBA

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